POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
SERVIÇO DO 7º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE NITERÓI
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais estabelece as diretrizes adotadas pelo SERVIÇO DO 7º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE NITERÓI para o tratamento de dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), com o Provimento CNJ nº 134/2022, Provimento CNJ nº 213/2026 e com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
1. FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS
Os dados pessoais tratados pela serventia possuem finalidade estritamente relacionada à prática dos atos registrais, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, prevenção à fraude, segurança da informação e atendimento ao usuário.
2. BASES LEGAIS
O tratamento de dados pessoais é realizado com fundamento nas hipóteses previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD, especialmente para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de políticas públicas e exercício regular de direitos.
3. DADOS COLETADOS
A serventia poderá tratar dados pessoais constantes em títulos, documentos particulares, certidões, requerimentos, documentos oficiais, sistemas eletrônicos e demais informações necessárias à prática dos atos registrais.
4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Os dados poderão ser compartilhados com órgãos públicos, Poder Judiciário, CNJ, CGJ/RJ, ONR, centrais eletrônicas e demais entidades legalmente autorizadas, observadas as normas aplicáveis ao serviço extrajudicial.
5. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
A serventia adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
6. DIREITOS DO TITULAR
O titular dos dados poderá solicitar informações sobre o tratamento de seus dados pessoais, observadas as limitações legais e regulamentares aplicáveis aos serviços registrais e notariais.
7. CANAL DE ATENDIMENTO – LGPD
O usuário poderá entrar em contato para esclarecimentos, solicitações e exercício de direitos relacionados à proteção de dados pessoais.
Encarregado (DPO): RAFAEL JORGE DE AGUIAR
E-mail do Encarregado: rafaeljorgedeaguiar@gmail.com
E-mail institucional: sac7rginiteroi@gmail.com
Telefone/WhatsApp: (21) 97412-2820
Atendimento presencial: segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
Esta política poderá ser revisada e atualizada sempre que necessário para adequação às normas legais e regulamentares aplicáveis.